“Cobranças indevidas na conta de Energia Elétrica”

Atualmente o ICMS está sendo exigido pelas Fazendas Públicas sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas, também, sobre as tarifas de uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (as chamadas TUST/TUSD).

Energia Elétrica é produto equiparado a mercadoria, e assim, é valida sua integração na incidência do ICMS. Neste contexto, a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica está desenganadamente limitada ao valor da mercadoria posta em circulação, sendo certo que o momento da incidência do imposto é o da entrada da energia na residência, no comércio ou na indústria.

As operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida.

O problema é que os Estados, com o fim de aumentar a arrecadação de receitas, estão exigindo dos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – o pagamento do ICMS não só sobre o que foi efetivamente consumido mas, em manifesto desrespeito as normas vigentes e a jurisprudência hodierna do nosso país, também sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica (TUST e TUSD).

A TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) são encargos legais que incidem sobre consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de transmissão e distribuição, respectivamente. Com efeito, são típicas tarifas de transporte e distribuição, que em nada se relacionam ao fornecimento de energia. Logo, a TUST e a TUSD não remuneram o fornecimento de energia elétrica, mas tão somente o direito de usar o sistema de transmissão e distribuição, para trazer a energia elétrica da concessionária até o estabelecimento consumidor.

Assim, verifica-se a impossibilidade de se manter a incidência do ICMS sobre a TUST/TUSD e a necessidade de repetir o indébito tributário (devolução em dobro) durante os últimos 05 (cinco) anos em relação aos valores pagos de forma indevida, devidamente atualizada, porque está havendo um alargamento da base de cálculo para cobrança do imposto.

Os Tribunais pátrios, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já se manifestaram no sentido da impossibilidade de inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.

Portanto, o entendimento atual dos tribunais pátrios é de excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS, o que refletirá diretamente nos custos arcados mensalmente pelas residências, empresas e indústrias, trazendo benefícios econômicos relevantes.

Desta forma, os consumidores de energia elétrica que tiverem o interesse em reduzir os seus custos com o pagamento de tributos têm bons fundamentos para buscar no Poder Judiciário a exclusão da TUST e da TUSD, pagas nas suas faturas de energia elétrica, da base de cálculo do ICMS, vez que indevida.

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